Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela utilização não exclusiva do veículo para o ilícito, bem como que o valor do bem é muito superior ao da multa. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)