Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Pis e Cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prazo de 360 dias para resposta. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva ordem para o fim de determinar que a administração realize a análise de pedidos administrativos de compensação tributária formulados. ... ()
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