Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.0004.6001.8500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Existência. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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