Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida.
«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. ... ()
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