Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude à execução. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.
«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente da CF/88, art. 93, IX, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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