Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 1798.531/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). ... (Continua)