Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... ()
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