Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a redistribuição ao Foro de Olinda/PE - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Existência de cláusula de eleição de foro - Validade - Inaplicabilidade do CDC - Inteligência da Súmula 335 do E. STF e do art. 63, §1º, do CPC - Foro contratualmente eleito que coincide com o foro do domicílio do exequente - Inexistência de ajuizamento da ação em «juízo aleatório (§5º, do CPC, art. 63) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)