Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsa portabilidade. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos.

I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário em razão de alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado, com falsa portabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para suspender os descontos em razão da alegada fraude no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Em cognição sumária, verifica-se que os requisitos do CPC, art. 300 (probabilidade do direito e perigo de dano) estão presentes, justificando o deferimento da tutela de urgência. 4. A análise de mérito quanto à alegada fraude no contrato de empréstimo consignado exige a regular instrução processual, não podendo ser decidida de forma antecipada nesta fase. 5. A decisão de suspensão dos descontos é medida adequada para evitar dano irreparável ao agravado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: Estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, que visa suspender os descontos em benefício previdenciário diante da alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado, com falsa portabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2237590-56.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2210534-48.2024.8.26.0000