Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para o fim de se suspender a cobrança referente às parcelas de contrato de prestação de serviços firmado com a agravada Peham, a serem cobradas via fatura de cartão de crédito administrado pelo banco agravado - serviço de vidraceiro contratado não prestado - prestadores de serviço que não são localizados - temor de ocorrência de golpe - verossimilhança das alegações do agravante - não há motivos para que o agravante continue pagando as parcelas vincendas diante do inadimplemento da agravada Peham - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - determinada a suspensão da cobrança, pelo agravado Santander, das parcelas de amortização do serviço não prestado, no valor de R$ 1.694,00), a serem cobradas na fatura do cartão de crédito do agravante, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de desobediência - decisão reformada - recurso provido.... (Continua)