Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café. Lei 10.522/2002, art. 18, X, com a modificação introduzida pela Lei 11.051/2004. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade de requerimento do contribuinte. Prescrição quinquenal. Termo inicial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)