Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças da Secretaria de Finanças do Município de Curitiba e Município de Curitiba/PR, objetivando ordem judicial determinando a abstenção da autoridade coatora em efetuar novo lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi mantida. ... (Continua)