Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Retenção de 30% (trinta por cento) do montante pago. Abusividade. Redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.