Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de reembolso c.c. Indenizatória. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Incidência. Recusa de cobertura securitária. Prazo trienal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)