Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de perdas e danos. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os vícios a que se refere o CPC/1973, art. 535, I e II são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. ... (Continua)