Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.0764.0002.5100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Limitação temporal. Encerramento da conta. Pretensão. Efetivo pagamento. Expressa consignação em sentido contrário. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - É incompreensível a alegação da parte que afirma não ter havido limitação temporal aos juros remuneratórios no título exequendo quando o acórdão de origem afirma expressamente que a sentença dispôs em sentido contrário. Incidência do Súmula 284/STF. ... ()

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