Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos a execução. Entrega de imóvel. Demora. Cláusula penal. Iliquidez do título. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer que imóvel foi disponibilizado à compradora um ano antes da efetiva entrega das chaves, motivando a revisão do termo final da multa por atraso na entrega do bem estabelecido nas instâncias ordinárias exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)