Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Sentença arbitral. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Considerando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, em se tratando de cobrança de valores decorrentes de ilícito contratual, incide o prazo prescricional decenal estabelecido no CCB/2002, art. 205. Precedentes desta Corte. ... ()
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