Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Quantidade de armas e munições apreendidas. Organização criminosa. Roubo a empresas de transporte de valores. Recorrente foragido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)