Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Alegação de que a presunção de violência no estupro de menor de quatorze anos seria relativa em razão do consentimento da ofendida: irrelevância para a configuração do delito quando a vítima é menor de quatorze anos. Precedentes. Habeas corpus indeferido. CP, art. 213. CP, art. 224, «a. CP, art. 226, II. Lei 8.078/1990.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro. Precedentes. ... (Continua)