Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c DANO MORAL.

Decisão que deferiu o pedido cautelar de arresto de valores das empresas rés. Indícios de golpe ou má gestão dos recursos financeiros investidos pelo autor, por meio de aplicativo disponibilizado pela agravante. Perigo de perecimento do direito antes da citação, suficientemente demonstrado. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que autoriza o deferimento. Valor aportado pelo investidor que comporta verificação, nos autos de origem, para liberação de eventual excesso da quantia arrestada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)