Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (RITO SUMARÍSSIMO) . CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EM DESACORDO COM A LEI 6.019/74. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 9º DO CLT, art. 896.

A controvérsia recursal referiu-se à possibilidade de enquadramento do contrato de trabalho firmado entre as partes na modalidade temporária prevista na Lei 6.019/74. Todavia, inviável o processamento do apelo recursal com fundamento no art. 10, §§ 1º e 2º, do referido diploma legal, diante da incompatibilidade com o § 9º do CLT, art. 896. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 9º DO CLT, art. 896. Discute-se, no caso, a condenação patronal ao pagamento das horas extras, diante da alegação de que a atividade laboral teria sido exercida em ambiente externo, incompatível com controle de jornada. Inviável o processamento do apelo fundado apenas na invocação genérica de ofensa aos, II, LIV e LV da CF/88, art. 5º, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional, o que está em desacordo com o § 9º do CLT, art. 896. Agravo desprovido.... (Continua)