Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de hospedagem pelo sistema de tempo compartilhado («Time-Sharing). Decisão que indefere pedido de tutela provisória de urgência ao não reconhecer probabilidade do direito alegado dos agravantes nem risco de dano, sobretudo, sem a oitiva prévia da parte contrária. Inconformismo da parte. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Inocorrência em cognição sumária. Exigência de determinada pontuação para viabilizar a hospedagem dos agravantes em unidade habitacional da agravada não se mostra abusiva. Regra disposta no Decreto 7.381/2010, art. 28, §3º, que regulamentou a Lei 11.771/2008, a qual trata da Política Nacional de Turismo. Perigo de dano ausente. Agravantes que realizar os pagamentos regulares sem qualquer demonstração de fato concreto que impeça os autores de adimplir a prestação, o que deve ser somado à abrangência do ressarcimento dessas quantias pagas na hipótese de procedência do pedido de rescisão. Tutela inaudita altera parte. Inocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária não prejudicará a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)