Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Roubo (art. 157, § 2º, II, c/c art. 29, «caput, do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada