Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a exclusão de parte ideal do imóvel adquirido pelo cônjuge supérstite, na constância do casamento - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Falecida casada sob o regime obrigatório de separação de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CCB) - Aplicação da Súmula 377/STF, que isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento, sem que seja demonstrado o esforço comum - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)