Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.4094.1000.2800

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Divergência não comprovada. Súmula 168/STJ. Juízo de admissibilidade. Regra técnica. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - É exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que tipificado o crime previsto no artigo mencionado (Lei 8.666/1993, art. 89) (AgRg no AREsp. 11254177/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018). ... ()

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