Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de instituidor não oriundo do dner. Paridade remuneratória com servidor do dnit. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o instituidor da pensão das autoras não pertenceu aos quadros do DNER, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... (Continua)