Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu um dos requisitos legais para obtenção do benefício, a incapacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)