Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Taxas de limpeza, de conservação e de combate a sinistros. Discussão sobre a legitimidade do condomínio para pleitear, em nome dos proprietários das unidades autônomas, eventual restituição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)