Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. HomicÃdio qualificado. Prisão preventiva mantida por ocasião da decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote