Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º). Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, c.c Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II). Alegação de falta de fundamentação na decisão monocrática. Ausente. Todas as teses defensivas foram analisadas e afastadas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade devidamente descritos na denúncias. Agravo improvido.

«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)