Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Construção do sistema rodoviário do lote denominado Rota Sorocabana. Pretensão do Município de Salto de Pirapora em suspender o certame em virtude da limitação das audiências públicas, realizadas apenas em dois dias, nos Municípios de Sorocaba e São Paulo, com restrição de participantes, e da ausência de resposta aos 19 apontamentos de ordem técnica não observados no projeto. Tutela de urgência indeferida. Apontamentos que não acompanham estudo ou laudo técnico exarado por profissional competente que demonstre o efetivo prejuízo aos munícipes e que justifique a suspensão do certame licitatório. Audiências públicas devidamente publicizadas, inclusive com encaminhamento de link para acesso remoto, o que poderia ter sido utilizado pelo Município em espaço público, com convocação dos moradores para participação. Ausentes os requisitos previstos pelo CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno