Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1639.228.. Tema 424. regularidade do processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no re 1583.937qo-RG. Reafirmação de jurisprudência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.