Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Inadmissibilidade na espécie. Embargos rejeitados"... ()
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