Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por Publicidade - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Cabimento - Crédito não tributário - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Prescrição quinquenal - Precedentes do Colendo STJ - Termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito - Ação ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional de 05 anos, já considerado o período de suspensão de 180 dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º - Agravante que interpôs recurso administrativo - Suspensão do prazo prescricional enquanto perdurar o recurso - Aplicação do Decreto 20.9108/32, art. 4º - Petição inicial recebida por ordem de serviço para fins de citação, nos termos dos arts. 7º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980 - Prescrição do crédito não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)