Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. A exigibilidade do crédito não é suspensa por força de penhora. Precedentes.

«1 - A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 (RMS 127.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 127.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) ... (Continua)