Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Royalties. CPC/1973, art. 535, II do. Inexistência de vícios. CPC/1973, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Juízo firmado com fundamento no contexto fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A manifestação de maneira clara e fundamentada pelo órgão julgador a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia afasta a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II do. Na espécie, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não ensejando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a mera insatisfação com o resultado desfavorável à pretensão da parte. ... (Continua)