Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recursos extraordinários com agravo. Matéria penal. Primeiro agravo. Alegada violação aos preceitos inscritos nos arts. 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX,. Ausência de ofensa direta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa aa CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Segundo agravo. Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade (CPC/2015, art. 1.042, «caput, «in fine). Precedentes. Pedido de reconhecimento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado. Não acolhimento. Eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de apelo extremo confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.