Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desapropriação. Justa indenização. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.