Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Contagem de prazo (CPP, art. 798). Agravo não conhecido.
«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. ... ()
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