Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adesão a programa de desligamento voluntário. Pdv. Permanência na condição de segurado facultativo da previdência pública estadual. Iapep. Leis 4.051/1986 e 4.865/1996 do estado do Piauí. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.