Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, CPC, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.