Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Reiteração da tese dos recursos inadmitidos. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suscitada violação aa CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Sumúla 279 do STF. Agravos a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)