Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Representatividade sindical. 4. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência dos vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022. 6. Embargos de declaração rejeitados.