Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO.

Sentença de improcedência. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações iniciais (CPC, art. 344). Impossibilidade de se aferir a taxa dos juros remuneratórios fixada no contrato sub judice. Não apresentação do documento pelo réu. Aplicação da taxa média de mercado. Súmula 530 do C. STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ. EREsp. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Tabela da OAB/SP possui caráter meramente informativo. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em maior extensão... (Continua)