Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local. Capacidade postulatória. Ausência. Apelo extremo regido pelo CPC/1973 inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

«1 - A Procuradora-Geral da Câmara Municipal não detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, nem para interpor recursos nessa ação, nos termos da CF/88, art. 103 - Constituição Federal e da CE/RJ, art. 162, do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)