Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Empresa individual. Exclusão do simples. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Mera indicação de bens à penhora em execução fiscal. Impossibilidade. Não configuração de hipótese prevista no CTN, art. 151.

«1. Ficando incontroversa a existência dos aludidos débitos fiscais do recorrente, só a suspensão da exigibilidade desses seria capaz de impedir a sua exclusão do SIMPLES. Para tanto, foi alegado que a existência de indicação de bens à penhora seria suficiente para que se suspendesse a execução fiscal promovida contra a impetrante, não podendo ficar prejudicada pela mora do Judiciário, relativa à falta da lavratura dos respectivos termos de penhora. ... (Continua)