Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Home care. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 2º, CF/88 art. 5º, caput, CF/88 art. 37, caput, XXI, e CF/88, art. 196. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)