Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Requerente fora do rol da CF/88, art. 103. CF/88. Pessoa física. Ausência de legitimidade ativa. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Somente são legitimadas para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade as autoridades e entidades relacionadas no rol taxativo da CF/88, art. 103 - Constituição Federal. Dessa forma, pessoas físicas e particulares estranhos aos legitimados inscritos no referido artigo não estão constitucionalmente autorizados a provocar a jurisdição constitucional desta Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes: ADI 5.721 Rel. Min. Roberto Barroso; - monocrática ADI 4.313 Rel. Min. Roberto Barroso - monocrática; ADI 14.967/PA, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)