Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Delegação. Prorrogação de contrato. Alegação de violação da CF/88, art. 97. CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aa CF/88, art. 5º, LV. Indeferimento de produção de prova. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1639.228/RJ. Malferimenta CF/88 art. 37, caput e XXI, e CF/88, CF/88 art. 175. Necessidade de prévia licitação. Precedentes. Tema 854 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.